Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023
Ementa: "Dispõe sobre doação de área do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023."