SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 70, de 23 de fevereiro de 2000 Ementa: AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO – PROFORMAÇÃO PARA FORMAÇÃO /CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS MUNICIPAIS PARA NÍVEL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 22 de fevereiro de 2000 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 049/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Altera o(a) Lei Ordinária nº 49, de 04 de janeiro de 1999
Lei Ordinária nº 69, de 03 de janeiro de 2000 Ementa: ESTIMA E FIXA A DESPESA DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL EM REALIZAR DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE CENSO POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 14 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PUBLICA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE ÁREA PUBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS URBANAS AO GOVERNO DO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CONFORME PROGRAMA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO GOVERNO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL, CONFORME PROGRAMA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 26 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 017/97 E 024/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 17, de 26 de setembro de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária nº 24, de 30 de setembro de 1997
Lei Ordinária nº 63, de 11 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 047/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 47, de 21 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 62, de 05 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 08 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO I.P.T.U. – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, (PARAPLÉGICOS E TETRAPLÉGICOS), PENSIONISTAS E APOSENTADOS SOB QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 08 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000 DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 09 de agosto de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 09 de agosto de 1999 Ementa: CRIA O TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 19 de julho de 1999 Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 08 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 07 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 07 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 04 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO /99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 27 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO /99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 12 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA USO DA GP POLICIA MILITAR EM BURITIS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 04 de janeiro de 1999 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AUMENTO DE NUMERO DE VAGAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 017/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 04 de janeiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇO DE MOTO_TAXI NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 72, de 22 de fevereiro de 2000
Lei Ordinária nº 48, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO LOUVOR E ADORAÇÃO A DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: “FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO SECRETÁRIO GERAL E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 63, de 11 de novembro de 1999
Lei Ordinária nº 46, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ÁREA PUBLICA URBANA, A TITULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DA F.N.S. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ÁREA PUBLICA URBANA, A TITULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO PARA REGULARIZAR A ÁREA OCUPADA PELA CEPLAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONSTRUIR REDE ELÉTRICA URBANA EM TRECHO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: “ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 26 de outubro de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE VIVEIRO PARA BENEFICIAR OS MUNÍCIPES DE BURITIS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 26 de outubro de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PISCICULTURA JUNTO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE BURITIS-RO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 31 de agosto de 1998 Ementa: “MODIFICA O NOME DA ESCOLA PETRÔNIO BARCELOS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 02 de junho de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO/98 COM VISTA À CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 02 de janeiro de 1998 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 30 de setembro de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 64, de 26 de novembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 79, de 16 de fevereiro de 2001
Lei Ordinária nº 17, de 26 de setembro de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 64, de 26 de novembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 79, de 16 de fevereiro de 2001
Lei Ordinária nº 15, de 02 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PEÇAS E SERVIÇOS, ABASTECER VIATURAS OFICIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A ÓRGÃO FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO FORNECER ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 02 de setembro de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 15 de agosto de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DAR PUBLICIDADE DE SEUS CONTRATOS E DEMAIS ATOS ATRAVÉS DE AFIXAÇÃO EM ÁTRIO MUNICIPAL DE GRANDE ACESSO AO PUBLICO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 30 de maio de 1997 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 08 de maio de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 002/97 DE 03/01/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 03 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 10, de 08 de maio de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 004/97 DE 11/03/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 11 de março de 1997
Lei Ordinária nº 9, de 05 de maio de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 05 de maio de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO – COMAST, INSTITUI O FUNDO DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 05 de maio de 1997 Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 14 de abril de 1997 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE BURITIS - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 11 de março de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 002/97 DE 03/01/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2, de 03 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 4, de 11 de março de 1997 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10, de 08 de maio de 1997
Lei Ordinária nº 3, de 06 de fevereiro de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 03 de janeiro de 1997 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5, de 11 de março de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11, de 08 de maio de 1997

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