SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.710, de 21 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Buritis, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.709, de 21 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Teste Seletivo Simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.708, de 21 de junho de 2022 Ementa: "Cria o Auxílio Especial de Incentivo aos Motoristas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.707, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.705, de 26 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Fazer Repasse financeiro através de Convenio para APAE, acrescendo valores ao repasse e a disponibilização de servidores do Município ao atendimento a Instituição sem ônus para mesma, revogando a Lei Municipal 1090/2017 e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.704, de 17 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.703, de 17 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.701, de 17 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, cooperativas de crédito e as lotéricas disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá providências correlatas" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.702, de 16 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.700, de 13 de maio de 2022 Ementa: "Altera o Art. 9º da Lei Municipal 1412/2019 de 16 de dezembro de 2019 dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.699, de 13 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Associação dos Idosos de Buritis/RO, através do convênio firmado com a prefeitura Municipal de Buritis/RO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 13 de maio de 2022 Ementa: "Revoga a Lei 223/2004 e incorpora no vencimento básico a gratificação prevista no artigo 8º e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.697, de 13 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.696, de 13 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.695, de 13 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.694, de 13 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 13 de maio de 2022 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal no 1194/2018, que "Institui Programa para o Trânsito como Atividade Extracurricular na Rede Municipal de Ensino da Pré-escola ao Ensino Fundamental e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 13 de maio de 2022 Ementa: "Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.691, de 02 de maio de 2022 Ementa: "Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 14 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a adequação a lei Complementar 003/2016 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.689, de 13 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 651/2012 e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.688, de 13 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Teste Seletivo Simplificado, mediante análise de currículo e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.687, de 13 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal, e na aplicação de películas para redução de transmissão luminosa nos vidros desses veículos." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 13 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe: institui a segunda semana do mês de dezembro como a Semana Municipal da Valorização da Bíblia no Município de Buritis e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.685, de 13 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Lei n°1617/2021-Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA do Município de Buritis/RO para o exercício de 2022" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 13 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe sobre reposição salarial dos servidores efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Buritis - RO, e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 13 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe sobre reposição salarial dos servidores efetivos do Município, cargos Comissionados de todos os escalões da administração, funções gratificadas e autarquias, e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 29 de março de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal N° 1513/2021 e dá outras providências " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 29 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação emergencial temporária de excepcional interesse público e dá outras providências ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 24 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores indenizatórios decorrente de acordo judicial a ser firmado entre o Município de Buritis - RO e o Sr. Gildemir Antonio Campana, decorrente da Decisão Judicial nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes sob n° 7003972-69.2021.0021 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 24 de março de 2022 Ementa: "Altera dispositivos das Leis 601/2011, 602/2011, 603/2011 e Lei 1130/2017 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 22 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 22 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 17 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.667, de 15 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o Novo Código Ambiental do Município de Buritis - RO e Dá Outras Providências ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 11 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 11 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei Municipal Nº1609/2021 e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 11 de março de 2022 Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 901, de 29 de dezembro de 2014, recepciona a Lei Complementar n°. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 11 de março de 2022 Ementa: "Institui o Sistema Único de Assistência Social do município de Buritis - RO, SUAS BURITIS, bem como regulamenta a UBE - Unidade de Benefícios Eventuais no Município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 11 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Buritis/RO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 11 de março de 2022 Ementa: "Institui o Código de Postura do Município de Buritis/RO e dá outras providências ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 11 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo Simplificado, mediante análise de títulos e currículo e dá outras providências ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.668, de 11 de março de 2022 Ementa: "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Buritis/RO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de Operação de Crédito no orçamento vigente e Dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Lei n°1617/2021-Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA do Município de Buritis/RO para o exercício de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.664, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.663, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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