Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7/oficio_118-gab-pmb-2025_numero_da_lei_2190_para_promulgacao.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.190, de 20 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 2.190, de 20 de maio de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Resposta Ofício 99/GP/LEG/2025
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.190, de 20 de maio de 2025