Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/4/lei_no_1626-2021_-_parte_ii.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.626, de 16 de dezembro de 2021 (Lei Ordinária nº 1.626, de 16 de dezembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.626, de 16 de dezembro de 2021