SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

ADAIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Buritis, RO: usando atribuições que me são conferidas pôr Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Os servidores que deslocarem de sua sede, a serviço do MUNICÍPIO, ou em Missão Oficial, perceberão diárias; correspondentes aos dias do deslocamento, a título de cobertura das despesas com alimentação e pousada.

Art. 2º.

A importância correspondente ao pagamento das diárias; sempre que possível, será fornecida antes da viagem. E na impossibilidade do pagamento antecipado, este será efetuado no prazo máximo de 08 (oito) dias após o retorno do servidor.

Art. 3º.

Não será concedida diária ao servidor removido ou transferido, durante o período de trânsito, ou quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou serviço.

Art. 4º.

Entende-se pôr sede, para efeito da presente Lei, o local onde o servidor estiver exercendo suas funções.

Art. 5º.

Considera-se servidor, para efeito desta Lei Todas as pessoas que estiverem a serviço ou em Missão Oficial em defesa dos interesses do Município, podendo ser Servidor Estadual, Federal, Municipal, Prefeito Vice-prefeito Ocupantes de cargo de confiança ou predadores de serviços contratados em regime Temporário.

Art. 6º.

O servidor perceberá diárias sempre que se deslocar para fora do município.

Art. 7º.

Os valores das diárias a serem pagos, serão os constantes na Tabela 1 em anexo, que se tornará parte integrante presente Lei.

Art. 8º.

O valor da diária será acrescido de 80% (oitenta pôr cento), quando o servidor deslocar-se para outro Estado brasileiro.

Art. 9º.

As diárias serão calculadas pela U.P.F., observando-se o valor correspondente da época, e corrigido monetariamente em conformidade com o aumento da U.P.F. ao qualquer outro índice que venha substitui-lo.

Art. 10.

A comprovação da diária será feita em modelo próprio (anexo II), da seguinte forma.

I –

Quando o beneficiário for o Prefeito ao o Vice-Prefeito a comprovação será assinada pelo Chefe de Gabinete ou Dir. de Fazenda.

II –

Nos demais casos, a comprovação será assinada pelo Chefe de Gabinete ou o Chefe Imediato.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se e as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 1.997.

ADAIR FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

TABELA I

PREFEITO............................................................................................	10 UPFs,
VICE-PREFEITO. .................................................................................	05 UPFs,
SECRETÁRIO-GERAL.........................................................................	05 UPFs,
CHEFE DE GABINETE ......................................................................	05 UPFs,
DIRETORES DE DEPARTAMENTO ...................................................	05 UPFs,
CHEFE DE SEÇÃO .............................................................................	05 UPFs,
FUNCIONÁRIOS Á DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO........................	05 UPFs,
*DEMAIS SERVIDORES .............................................................................***	2,5 UPFs,

Lei Ordinária nº 3, de 06 de fevereiro de 1997

ADAIR FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal