Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2026 | Matéria distribuída às comissões | 16/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEGIS
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação