Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEGIS
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação