Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2026 | Matéria transformada em lei | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2026

Unidade Local

Executivo Municipal - PREF

Unidade Destino

Setor Legislativo - SLEGIS

Data Encaminhamento

17/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação