Parecer nº 27 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/03/2026 (Parecer nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Setor Legislativo - SLEGIS
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação