Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação