Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026 | Deliberado Pela Mesa Diretora | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESADIR

Data Encaminhamento

09/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Deliberado Pela Mesa Diretora

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação