Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação