Parecer nº 14 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/02/2026 (Parecer nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Setor Legislativo - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação