Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEGIS
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação