Parecer nº 166 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 14/11/2025 (Parecer nº 166 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Setor Legislativo - SLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação