Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Setor Legislativo - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação