Parecer nº 101 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/02/2025 (Parecer nº 101 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Setor Legislativo - SLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação