Parecer nº 46 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/03/2025 (Parecer nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Setor Legislativo - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação