Emenda Substitutiva nº 4 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 15/04/2025 (Emenda Substitutiva nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Setor Legislativo - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação