Substitutivo - Projeto de Lei Nº 104-2023 - Substitutivo de 17/07/2023 por RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Nº 104-2023 - Substitutivo
Data
17/07/2023
Autor
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Ementa
"Acrescenta parágrafo único no artigo 3° e promove a renumeração de artigo na Lei Municipal nº 188312023 e dá outras providências ".
Indexação
Texto Integral