Autógrafo - Autógrafo: Nº 085/2023 de 13/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo: Nº 085/2023
Data
13/07/2023
Autor
Ementa
"Acrescenta o Parágrafo único no artigo 2º e altera o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1867/2023 que "Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública do Municipal/RO e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral