Autógrafo - Autógrafo: Nº 086/2023 de 13/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo: Nº 086/2023
Data
13/07/2023
Autor
Ementa
"Altera o artigo 4º e acrescenta o Parágrafo único no artigo 5º da Lei Municipal 880/2014 e da outras providências".
Indexação
Texto Integral