Substitutivo - à mensagem de Lei N° 861/2026 de 14/04/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
à mensagem de Lei N° 861/2026
Data
14/04/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
SUBSTITUTIVO Á MENSAGEM DE LEI N° 861/2026.
Indexação
Texto Integral