Autógrafo - Autógrafo Nº 050/2023 de 10/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 050/2023
Data
10/05/2023
Autor
Ementa
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e
dá Outras Providências"
dá Outras Providências"
Indexação
Texto Integral