Substitutivo - Projeto de Lei Nº 168-2023 - Substitutivo 02 de 04/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Nº 168-2023 - Substitutivo 02
Data
04/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral