Autógrafo - Autógrafo Nº 016/2023 de 06/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo Nº 016/2023

Data

06/02/2023

Autor

 

Ementa

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras
Providências".

Indexação

Texto Integral