Autógrafo - Autógrafo Nº 002/2023 de 10/01/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo Nº 002/2023

Data

10/01/2023

Autor

 

Ementa

"Dispõe sobre atualização conforme demonstrativo do atuário do aporte financeiro para equalização do déficit Atuarial, e da outras providências."

Indexação

Texto Integral