Substitutivo - Projeto de Lei Nº 168-2023 Substitutivo de 06/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Nº 168-2023 Substitutivo
Data
06/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral