Substitutivo - Projeto de Lei Complementar Nº 004-2023 - Substitu de 09/10/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Complementar Nº 004-2023 - Substitu
Data
09/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral