Substitutivo - Projeto de Lei Nº 153-2023 - substitutivo de 16/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Nº 153-2023 - substitutivo
Data
16/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral