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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer nº 6 de 2026
(Parecer nº 6 de 2026)
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Autoria
Autor
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Autor
Sim
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