Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2026 - Anexada: Autógrafo nº 45 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/05/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação