Principal: Parecer nº 27 de 2026 - Anexada: Autógrafo nº 33 de 2026 (Parecer nº 27 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação