Principal: Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2026 - Anexada: Autógrafo nº 30 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação