Autorias (Parecer nº 85 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais | Comissão | Sim |