Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 282

Ano: 2026

Ementa: "Revoga a Lei Ordinária nº 2.186, de 05 de maio de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que as aulas de Educação Física no Ensino Fundamental 1 da rede Municipal de Ensino sejam ministradas exclusivamente por profissionais com formação em Licenciatura em Educação Física."