Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 277

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe sobre a organização, funcionamento, competências, regime especial de trabalho e plantões extraordinários da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 no Município de Buritis/RO, revoga integralmente a Lei Municipal n° 759/2013 e dá outras providências. "