Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de gratificação de Produtividade aos servidores municipais efetivos pertencentes a secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Secretaria Municipal de Agricultura e a secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras Providências".