Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Buritis Rondônia, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea.