Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: "Dispõe sobre nova redação aos incisos III do artigo 20 e inciso III do artigo 22 e acrescenta o inciso IV no artigo 33 § 2º da Lei Complementar nº 18/2023 e dá outras providências".