Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 197

Ano: 2025

Ementa: "Dispõe sobre a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Buritis, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea"