Tipo: IND - Indicação

Número: 307

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, ou, se for o caso, propor a alteração da legislação municipal já existente, a fim de estabelecer normas claras para a limpeza, conservação e manutenção dos terrenos baldios no município, definindo responsabilidades, procedimentos e penalidades a serem aplicadas aos proprietários que não cumprirem as determinações legais.