Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 167

Ano: 2025

Ementa: "Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.647/2022 para instituir a Diária Excepcional para Deslocamento em serviços realizados fora da área urbana do Município, regulamenta sua concessão e dá outras providências"