Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 144

Ano: 2025

Ementa: "Altera o artigo 4º da Lei Municipal n° 1.647/2022 criando a Diária Excepcional de Deslocamento para a realização de serviços fora da área Urbana Municipal, regulamentando a sua concessão no âmbito das Secretarias Municipais e dando outras providências"