Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 003/2016 autorizando a alteração de forma de contratação da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral Adjunta acrescendo cargos na tabela do artigo 43 da Lei Complementar 003/2016 e dá outras providências"