Autorias (Parecer nº 114 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social | Comissão | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social | Comissão | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |