Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 94

Ano: 2025

Ementa: "Dispõe sobre a implementação da Escuta Especializada, validação do Protocolo do Escuta Especializada e Revelação Espontânea no Município de Buritis/RO, conforme Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18 e da outras providencias".