Tipo: IND - Indicação

Número: 96

Ano: 2025

Ementa: Solicitação de Patrolamento e cascalhamento de linha rural considerando o disposto no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, bem como o artigo 175 da Carta Magna, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Público em garantir a infraestrutura necessária ao bem-estar da população