Autorias (Parecer nº 46 de 2025)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Comissão | Não |
| CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social | Comissão | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |